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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que em 5 e 12 de Maio de 1980, respectivamente, foram depositados junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, os instrumentos de aceitação pelos Governos da Guiné Equatorial e San Marino da Constituição da Organização Mundial de Saúde, assinada em Nova Iorque em 22 de Julho de 1946.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 7 de Julho de 1980. - O Director-Geral Adjunto dos Negócios Políticos, António Leal da Costa Lobo.