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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica, o Governo da Grécia notificou a denúncia à Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 30 de Abril de 1980. - O Adjunto do Director-Geral, Francisco Moita.