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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que entrou em vigor aos 30 de Abril de 1980 o Acordo Especial de Cooperação no Sector Eléctrico entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular de Angola, assinado em Luanda aos 17 de Fevereiro de 1979 e aprovado pelo Decreto n.º 30/79, de 14 de Abril.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 15 de Maio de 1980. - O Adjunto do Director-Geral, Francisco Moita.