Aviso n.º 475-B/2019, de 7 de janeiro

Aviso n.º 475-B/2019

1 - Torna-se público que, por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, de 14 de dezembro de 2018, e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, se encontra aberto, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação deste aviso, o concurso externo de ingresso na categoria de adido de embaixada da carreira diplomática portuguesa.

2 - O presente concurso rege-se pelo regulamento do concurso externo de ingresso na categoria de adido de embaixada da carreira diplomática, aprovado pelo Despacho n.º 12338/2018, de 14 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 20 de dezembro de 2018, e pelo Despacho n.º 12405/2018, de 14 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 21 de dezembro de 2018 que designou o júri do concurso externo de ingresso na categoria de adido de embaixada da carreira diplomática.

3 - O concurso é aberto para o preenchimento de 25 (vinte e cinco) lugares na categoria de adido de embaixada do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, autorizado pelo Despacho n.º 1193/2018, de 13 de novembro, de Sua Excelência a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 140 do Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio.

4 - Os candidatos aprovados no termo do concurso são admitidos na categoria de adido de embaixada da carreira diplomática portuguesa até ao limite do número de lugares postos a concurso.

5 - Compete aos funcionários do serviço diplomático o desempenho das funções diplomáticas e consulares que se encontram definidas no Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro (Estatuto da Carreira Diplomática), nas Convenções de Viena sobre relações diplomáticas e sobre relações consulares, nas disposições aplicáveis das leis orgânicas do Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Regulamento Consular e dos demais diplomas legais pertinentes.

6 - Os funcionários diplomáticos exercem as respetivas funções nos serviços internos e nos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em conformidade com o interesse do serviço público, constituindo um corpo especial da Administração Pública, sujeito a exigências específicas de representação do Estado, defesa dos seus interesses na ordem externa e proteção dos cidadãos portugueses no estrangeiro, encontrando-se estatutariamente vinculados a um regime de mobilidade e exclusividade profissional.

7 - Podem candidatar-se ao presente concurso os cidadãos portugueses possuidores de licenciatura, conferida por universidade ou estabelecimento de ensino portugueses ou estrangeiros, devidamente reconhecida.

8 - Para além dos requisitos enunciados no número anterior, só podem ser admitidos a concurso os candidatos que preencham os requisitos gerais para o provimento em funções públicas, designadamente:

a) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

b) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

9 - A candidatura ao concurso é feita mediante o preenchimento de um formulário online disponível na página de internet do Portal Diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com o endereço https://www.portaldiplomatico.mne.gov.pt/, onde o candidato deve providenciar dados relativos à sua identificação civil, identificar o endereço eletrónico para o qual pretende que lhe sejam remetidas as notificações e comunicações relativas ao concurso e fornecer a seguinte documentação:

a) Comprovativo das habilitações literárias;

b) Uma fotografia de identificação a cores tipo passe;

c) Certificado de registo criminal válido.

10 - Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas no estrangeiro devem apresentar em simultâneo com o documento comprovativo das suas habilitações, o correspondente documento de reconhecimento de habilitações estrangeiras, previsto pela legislação portuguesa.

11 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que declarou, a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações, designadamente os originais dos documentos apresentados.

12 - O formulário devidamente preenchido com os elementos descritos no n.º 9 e os documentos devem ser submetidos, até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas indicado no n.º 1 do presente aviso, sob pena de exclusão do candidato.

13 - Os métodos de seleção a utilizar, incluindo a respetiva ponderação e sistema de valoração final, o tipo, forma e duração das provas e da entrevista profissional, e o programa do concurso constam do regulamento a que se refere o n.º 2 do presente aviso.

14 - Os atos regulamentares e administrativos relativos ao concurso, designadamente as listas a que se referem os artigos 6.º, 7.º e 10.º do regulamento do concurso, a que se refere o n.º 2 do presente aviso, são divulgados na página de internet do Portal Diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com o endereço https://www.portaldiplomatico.mne.gov.pt/, na qual são igualmente apresentados os diplomas legais relevantes, bem como os exemplos de provas escritas realizadas em anteriores concursos.

15 - As atas do júri são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas, nos termos da lei.

16 - Nos termos do Despacho n.º 373/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de março de 2000, faz-se constar a seguinte menção: «Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.»

4 de janeiro de 2019. - O Secretário-Geral, Álvaro Mendonça e Moura.

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