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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 2 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem os Governos do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (com respeito à ilha de Man), da França, Bélgica, Luxemburgo e Países Baixos depositado os seus instrumentos de ratificação do Acordo Europeu Respeitante às Condições de Trabalho das Tripulações dos Veículos Que Efectuam Transportes Rodoviários Internacionais (AETR)
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas, depositaram os seus instrumentos de ratificação do Acordo Europeu Respeitante às Condições de Trabalho das Tripulações dos Veículos Que Efectuam Transportes Rodoviários Internacionais (AETR), celebrado em Genebra em 1 de Julho de 1970, e nas datas indicadas, os seguintes países:
Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (com respeito à ilha de Man) - 4 de Janeiro de 1978.
França - 9 de Janeiro de 1978.
Bélgica - 30 de Dezembro de 1977.
Luxemburgo - 30 de Dezembro de 1977.
Países Baixos - 30 de Dezembro de 1977.
A Dinamarca depositou igualmente o seu instrumento de adesão ao referido Acordo em 30 de Dezembro de 1977.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 28 de Novembro de 1978. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.