Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 15 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Grã-Bretanha comunicado que tornou extensiva ao território das Honduras Britânicas a Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas de 9 de Setembro de 1886, revista em Bruxelas em 26 de Junho de 1948
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Suíça em Lisboa, o Governo da Grã-Bretanha, por carta datada de 28 de Julho de 1966, tornou extensiva a Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas de 9 de Setembro de 1886, revista em Bruxelas em 26 de Junho de 1948, ao território das Honduras Britânicas.
Nos termos do artigo 23(3) da referida Convenção, e segundo pedido expresso do Governo da Grã-Bretanha, aquela entrou em vigor para o território das Honduras Britânicas em 16 de Outubro de 1966.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 30 de Novembro de 1966. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.