Diário do Governo n.º 289/1966, Série I de 1966-12-15

Autoriza o Ministério da Marinha a celebrar contratos com entidades nacionais e estrangeiras para a construção das quatro primeiras corvetas de uma série de seis, incluindo o respectivo equipamento e apetrechamento, e bem assim para a aquisição das máquinas principais para as restantes corvetas

Dá nova redacção ao artigo 66.º do Regulamento do Arsenal do Alfeite, aprovado pelo Decreto n.º 31873

Torna público ter o Governo da Grã-Bretanha comunicado que tornou extensiva ao território das Honduras Britânicas a Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas de 9 de Setembro de 1886, revista em Bruxelas em 26 de Junho de 1948

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da obra de construção do edifício do comando para o aquartelamento de fuzileiros no Alfeite

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Moçambique selos de franquia postal, tendo como motivos uniformes utilizados pelo exército português em missão de serviço naquela província nos anos de 1560 a 1817

Introduz alterações nos textos das pautas mínimas de importação das províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, Angola e Moçambique - Permite ao Ministro do Ultramar tornar extensivas a outras províncias ultramarinas as disposições do presente decreto

Dá nova redacção, de aplicação retroactiva, ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 40674, que regula a actividade da Caixa de Previdência do Ministério da Educação Nacional no que se refere à aplicação dos seus capitais na resolução do problema da habitação dos associados