Aviso n.º 4779/2022, de 7 de março

Aviso n.º 4779/2022

Divulgação pública da elaboração da 1.ª alteração ao Plano de Pormenor na modalidade de Plano de Intervenção em Espaço Rústico da Herdade da Fonte dos Frades

Paulo Jorge Lúcio Arsénio, presidente da Câmara Municipal de Beja, torna público que, em reunião ordinária da Câmara Municipal de 3 de novembro de 2021, foi deliberado, nos termos do artigo 76.º do DL n.º 80/2015 de 14 de maio, determinar a elaboração da 1.ª alteração do Plano de Intervenção em Espaço Rústico da Herdade da Fonte dos Frades na freguesia de Baleizão, concelho de Beja, aprovando os termos de referência que fundamentam a sua oportunidade e fixam os respetivos objetivos.

O tempo previsto para a execução da alteração do Plano é de 6 meses.

De acordo com o disposto no artigo 88.º, n.º 2 do mesmo diploma, o período de divulgação pública é de 15 dias, com inicio 5 dias após a publicação do presente aviso no Diário da República, prazo durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões, bem como à apresentação de quaisquer informações que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de alteração do plano.

Durante este período, os interessados poderão consultar toda a informação referente a este assunto, aprovada pela Câmara Municipal, na Divisão de Administração Urbanística (DAU), sita no Edifício dos Serviços Técnicos, na Rua de Angola n.º 5, em Beja, no horário normal de funcionamento, no Portal de Beja, www.cm-beja.pt, e apresentar as observações e sugestões por escrito dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, através da morada: Praça da República, 7800-427 Beja; por correio eletrónico: dau@cm-beja.pt ou, ainda, entregar no Balcão Único de Atendimento.

16 de fevereiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Beja, Paulo Jorge Lúcio Arsénio.

Deliberação

João Daniel Frazão Felicio, Assistente Técnico, certifica que da ata da reunião ordinária desta Câmara Municipal, realizada em 03 de novembro de 2021, com aprovação em minuta, consta entre outras uma deliberação com o seguinte teor: Alteração do Plano de Intervenção em Espaço Rústico da Fonte dos Frades

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar e proceder em conformidade com a seguinte proposta

Proceder à alteração do PIER da Fonte dos Frades, tendo em conta a manifestação de interesse por parte do promotor, a informação técnica com o registo 4944 e de acordo com os termos de referência apresentados, nos termos do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio na sua atual redação que aprovou o Regime Jurídico dos instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT);

Submeter, de acordo com a mesma disposição legal, a deliberação que determina o inicio do procedimento, a divulgação e participação pública pelo prazo de 15 dias para formulação de sugestões e para a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de alteração;

Fixar o prazo de 6 meses para execução da alteração do Plano;

Determinar, nos termos dos números 1 e 2 do artigo 78.º do RJIGT, a não sujeição da alteração do PIER a avaliação ambiental, com base no parecer técnico anexo.

Por ser verdade e me ter sido pedido, passei a presente Certidão.

Paços do Município de Beja, 26 de janeiro de 2022. - O Assistente Técnico, João Daniel Frazão Felício.

615031301