Designa a Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., como representante do Estado Português, nos termos do contrato de gestão do Hospital de Braga, junto dos tribunais administrativos
Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à «Modernização da Linha da Beira Alta - subtroço entre Santa Comba Dão e Mangualde, compreendido entre o km 117,620 e o km 129,790»
Designação em regime de substituição, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau, como chefe de divisão de Organização da Produção, da Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo, da licenciada Ana Rita Claudino Correia
Nomeação e delegação de competências da diretora da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade de Coimbra nos subdiretores da Faculdade