Deliberação n.º 300/2022, de 7 de março

Deliberação n.º 300/2022

O número muito significativo de projetos de investimento ainda em plena execução e que carecem de acompanhamento, a necessidade de assegurar o encerramento do Portugal 2020, bem como as tarefas associadas à execução do PRR colocam um enorme desafio ao IAPMEI a que importa dar resposta.

Desta forma, revela-se de extrema importância rever a atual estrutura da Direção de Investimento para a Inovação e Competitividade Empresarial (DIN), convertendo as duas equipas de encerramento de projetos, atualmente a funcionar na dependência direta da diretora e sem existência orgânica associada, em departamentos, de forma compatível com o crescente volume e responsabilidade das tarefas que lhe estão associadas.

O Conselho Diretivo do IAPMEI - Agência para Competitividade e Inovação, I. P., ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º dos Estatutos do IAPMEI, aprovados pela Portaria n.º 51/2015, de 26 de fevereiro, delibera o seguinte:

1 - Criar, na dependência da Direção de Investimento para a Inovação e Competitividade Empresarial (DIN), o Departamento de Encerramentos Norte (DpEN), com as seguintes competências:

a) Realizar a verificação documental e financeira das despesas declaradas pelos beneficiários no âmbito do pedido de saldo final;

b) Verificar a realização efetiva do projeto cofinanciado, a obtenção dos resultados definidos aquando da aprovação e o apuramento do incentivo final;

c) Assegurar a boa aplicação de verbas públicas nos projetos de investimento à luz dos normativos nacionais e comunitários;

d) Avaliar o cumprimento de metas e objetivos;

e) Colaborar com os restantes departamentos de acompanhamento com o objetivo de assegurar a capacidade de resposta do IAPMEI.

2 - Criar, na dependência da Direção de Investimento para a Inovação e Competitividade Empresarial (DIN), o Departamento de Encerramentos Sul (DpES), com as seguintes competências:

a) Realizar a verificação documental e financeira das despesas declaradas pelos beneficiários no âmbito do pedido de saldo final;

b) Verificar a realização efetiva do projeto cofinanciado, a obtenção dos resultados definidos aquando da aprovação e o apuramento do incentivo final;

c) Assegurar a boa aplicação de verbas públicas nos projetos de investimento à luz dos normativos nacionais e comunitários;

d) Avaliação do cumprimento de metas e objetivos;

e) Colaborar com os restantes departamentos de acompanhamento com o objetivo de assegurar a capacidade de resposta do IAPMEI.

3 - A presente deliberação produz efeitos em 15 de fevereiro de 2022.

27 de janeiro de 2022. - O Presidente do Conselho Diretivo, Francisco Sá.

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