Aviso n.º 4790/2018, de 11 de abril

Aviso n.º 4790/2018

Procedimento concursal comum conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de Assistente em Medicina do Trabalho, da carreira médica

Faz-se público que nos termos do Despacho de 21 de julho de 2017, do Secretário de Estado da Saúde, e da deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E. P. E., de 31 de janeiro de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum destinado ao preenchimento de dois postos de trabalho de especialista em Medicina do Trabalho, do mapa de pessoal do Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E. P. E.

1 - Legislação aplicável

O procedimento concursal comum aberto pelo presente aviso rege-se pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 176/2009 e 177/2009, ambos de 4 de agosto, na redação que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro, com o Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre os sindicatos representativos do setor e pelas entidades públicas empresariais nele identificadas, publicado no BTE n.º 41, de 8 de novembro de 2009, com as alterações constantes do Acordo Coletivo celebrado entre os membros intervenientes, publicado no BTE n.º 1, de 8 de janeiro de 2013 e do Acordo Coletivo relativo à Tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho da carreira médica, publicado no BTE n.º 48 de 29 de dezembro de 2011, Acordo Coletivo de Trabalho n.º 2/2009, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 198, de 13 de outubro, e posteriores alterações publicadas no B.T.E. n.º 43, de 22 de novembro de 2015.

2 - Política de igualdade

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

3 - Âmbito do Recrutamento

Podem ser admitidos ao presente concurso, médicos/as especialistas em Medicina do Trabalho, detentores/as dos requisitos de admissão.

4 - Requisitos de admissão

4.1 - Possuir o grau de especialista em Medicina do Trabalho.

4.2 - Estar inscrito na Ordem dos Médicos, com a situação perante a mesma regularizada;

4.3 - Possuir os requisitos previstos no artigo 17.º da L.T.F.P., de 20 junho, nomeadamente:

Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

Não inibição do exercício de funções ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

Cumprimento das leis da vacinação obrigatória

5 - Prazo de apresentação de candidaturas

Dez dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

6 - Métodos de seleção

Será aplicado como método de seleção a avaliação e discussão curricular, de acordo com o definido nas cláusulas 21.º, 22.º do Acordo Coletivo de Trabalho publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, alterado e republicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 43, de 22 de novembro de 2015, considerando os critérios de valorização dos fatores definidos pelo júri na primeira ata do procedimento.

6.1 - Avaliação e discussão curricular - consiste na apreciação e discussão do currículo profissional do candidato/a, sendo considerados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar constante na primeira ata do júri, sendo obrigatoriamente considerados os critérios definidos como obrigatórios pela clausula 22.ª Boletim do Trabalho e Emprego n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, alterado e republicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 43, de 22 de novembro de 2015,

7 - Caracterização do posto de trabalho

Aos postos de trabalho cuja ocupação aqui se pretende garantir corresponde o conteúdo funcional estabelecido nos artigos 11.º dos Decretos-Leis n.os 176/2009 e n.º 177/2009, ambos de 4 de agosto, na cláusula 10.ª do Acordo Coletivo de Trabalho publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 41, de 8 de novembro de 2009, e no n.º 3 da cláusula 10.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 2/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 13 de outubro e alterações subsequentes.

8 - Posicionamento remuneratório

Será atribuída a remuneração e a posição remuneratória correspondente ao 1.º escalão da categoria de assistente.

9 - Local de trabalho

O serviço irá ser prestado no Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, E. P. E. - CHEDV, sito na Rua Dr. Cândido de Pinho, 4520-2011 Santa Maria da Feira podendo, no entanto, o mesmo ser desenvolvido em qualquer uma das Instituições que integram o Centro Hospitalar, bem como em outras Instituições com as quais a mesma tenha ou venha a ter acordos ou protocolos de colaboração.

10 - Prazo de validade

O procedimento de recrutamento aberto pelo presente aviso é válido para a ocupação dos postos de trabalho acima enunciados, terminando com o seu preenchimento.

11 - Horário de trabalho

O período normal de trabalho é de 40 horas semanais.

12 - Formalização das candidaturas

12.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho de Administração Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, E. P. E. - CHEDV, podendo ser entregues diretamente nas suas instalações, sitas na Rua Dr. Cândido de Pinho, 4520-2011 Santa Maria da Feira, no período compreendido entre as 09:00 e as 16.00 horas, ou remetidas pelo correio, para a mesma morada, com aviso de receção, considerando-se, neste caso, apresentadas dentro do prazo, se o mesmo tiver sido expedido até ao termo do prazo de candidatura fixado no presente aviso.

12.2 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação do procedimento concursal, com indicação da carreira, categoria e atividade caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar;

b) Identificação da entidade que realiza o procedimento;

c) Identificação do/a candidato/a pelo nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número de identificação fiscal e endereço postal e eletrónico, caso exista;

d) Situação perante cada um dos requisitos de admissão exigidos, designadamente:

Os previstos no artigo 17.º da LTFP e no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto;

A identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, quando exista, bem como da carreira e categoria de que seja titular, da atividade que executa e do órgão ou serviço onde exerce funções;

Os relativos ao nível habilitacional e à área de formação académica ou profissional a que se candidata;

e) Menção de que o/a candidato/a declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura.

12.3 - A candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes elementos:

Documento comprovativo do grau de especialista na área de exercício profissional a que se candidata neste procedimento, onde deverá constar a indicação da classificação obtida na avaliação da prova para obtenção do mesmo;

Documento comprovativo de inscrição na Ordem dos Médicos;

Cinco exemplares do curriculum vitae devidamente comprovados, datados e assinados;

Declaração, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, da situação precisa em que se encontra relativamente a cada um dos requisitos previstos e exigidos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Menção de que o/a candidato/a declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura.

12.4 - A não apresentação dos documentos referidos no ponto anterior determina a exclusão do/a candidato/a do procedimento.

12.5 - Nos termos do disposto no n.º 3 da cláusula 16.º do Acordo Coletivo de Trabalho que regulamenta o procedimento concursal na carreira médica, o Júri pode exigir a apresentação dos documentos comprovativos dos factos referidos no Curriculum Vitae que possam relevar para a apreciação do mérito e que se encontrem deficientemente comprovados.

12.6 - Nos termos do disposto no n.º 10 da cláusula 16.º do Acordo Coletivo de Trabalho que regulamenta o procedimento concursal na carreira médica, a apresentação de documentos falsos determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e ou penal.

13 - Resultados e ordenação final

13.1 - Os resultados da avaliação e discussão curricular são classificados numa escala de 0 a 20 valores.

13.2 - A ordenação final é efetuada por ordem decrescente, na escala de 0 a 20 valores, em resultado das classificações quantitativas obtidas, na avaliação e discussão curricular.

13.3 - Em situações de igualdade de valoração aplicar-se-ão os critérios de ordenação preferencial estabelecidos no Acordo Coletivo de Trabalho que regulamenta o procedimento concursal na carreira médica.

14 - As atas do júri, onde constam os parâmetros e critérios de avaliação a utilizar no método de seleção, a grelha classificativa e o sistema de valoração serão facultadas, sempre que solicitadas.

15 - Afixação da lista de admitidos e excluídos

A lista de admitidos e excluídos e a lista unitária de ordenação final serão afixadas no placard do Serviço de Gestão de Recursos Humanos e notificadas aos candidatos/as por mensagem de correio eletrónico, acompanhadas de cópia das mesmas, sendo a lista unitária de ordenação final publicada ainda no Diário da República, 2.ª série.

16 - Composição e identificação do Júri

Presidente: Dr.ª Maria Elsa Azeredo Soares, Diretora Clínica do Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E. P. E.

Primeiro Vogal Efetivo: Dr. Fernando Jorge Almeida Mautempo Coelho, Assistente Graduado em Medicina do Trabalho do Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E.;

Segundo Vogal Efetivo: Dr.ª Maria da Conceição Morgado Gonçalves Ribeiro Viana Barbosa, Assistente Graduado em Medicina do Trabalho da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, EPE.

Primeiro Vogal Suplente: Dr.ª Maria Isabel Costa Antunes, Assistente Graduado em Medicina do Trabalho do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E.;

Segundo Vogal Suplente: Dr. António Maria Dourado Barroso dos Santos, Assistente Graduado Sénior em Assistente Graduado Sénior de Medicina Geral e Familiar/Medicina do Trabalho do Centro Hospitalar do Porto, E. P. E.

26 de março de 2018. - O Presidente do Conselho de Administração, José Miguel Dias Paiva e Costa.

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