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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 48/95, de 22 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos
TEXTO
Aviso n.º 48/95
Por ordem superior se torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos, assinado em Lisboa em 23 de Setembro de 1993 e aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 2/95, em 27 de Outubro de 1994, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 18, de 21 de Janeiro de 1995.
Nos termos do artigo 10.º do referido Acordo, este entra em vigor no dia 26 de Janeiro de 1995.
Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 31 de Janeiro de 1995. - O Director-Geral, Francisco de Quevedo Crespo.