Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo do Canadá depositado, em 11 de Janeiro de 1995, o instrumento de adesão ao Acordo de Estrasburgo sobre a Classificação Internacional de Patentes, de 24 de Março de 1971, e modificado a 28 de Setembro de 1979
Torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos
Torna público ter, por nota de 17 de Janeiro de 1995 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Governo de San Marino feito uma designação, nos termos do artigo 6.º, primeiro parágrafo
Torna público ter o Governo da Austrália depositado o instrumento de adesão à Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 18/92/M, de 30 de Abril, que estabelece o regime de taxas a praticar nos aeroportos da Região Autónoma da Madeira
Emitente:
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Ministério da Administração Interna
Ministério das Finanças
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Relações Bilaterais
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional