Aviso n.º 4829/2014, de 9 de abril

Aviso n.º 4829/2014

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 37.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, por despacho da Subdiretora-Geral da Administração da Justiça, e da Secretária-Geral do Ministério da Justiça, foi autorizada, ao abrigo do n.º 2 do artigo 64.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com as alterações sucessivamente introduzidas, a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria de técnica superior, da licenciada Maria Francisca Monteiro Neves Vaz Rebordão Topa, integrando um posto de trabalho do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, mantendo a situação remuneratória detida no serviço de origem, posicionada entre a 9.ª e a 10.ª posição remuneratória e entre o 42.º e 45.º nível remuneratório da tabela remuneratória única, sendo celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de abril de 2014.

1 de abril de 2014. - A Secretária-Geral, Maria Antónia Moura Anes.

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