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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 12 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da República Turca ratificado diversos actos das Convenções internacionais relativas aos transportes de mercadorias e de bagagens por caminhos de ferro, assinados em Berna em 25 de Fevereiro de 1961
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Suíça, o Governo da República Turca ratificou os seguintes actos internacionais:
1.º Convenção internacional relativa ao transporte de mercadorias por caminhos de ferro (CIM),
Convenção internacional relativa ao transporte, de viajantes e bagagens por caminhos de ferro (CIV),
Protocolo adicional às referidas Convenções,
todos estes actos assinados em Berna em 25 de Fevereiro de 1961;
2.º Protocolos A e B estabelecidos pela Conferência diplomática reunida para estudar a entrada em vigor das atrás discriminadas Convenções (CIM) e (CIV).
De acordo com as disposições finais do Protocolo A, as Convenções (CIM) e (CIV), de 25 de Fevereiro de 1961, entram em vigor na Turquia a 1 de Março de 1966.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 28 de Fevereiro de 1966. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.