Aviso n.º 4897/2022, de 9 de março

Aviso n.º 4897/2022

Nos termos do disposto do n.º 6 do artigo 36.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela portaria n.º 145/2011, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 6 de abril, aplicável por remissão do n.º 1 a do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se pública a lista unitária de ordenação final, homologada por meu despacho, datado de 9 de dezembro de 2020, e resultante de procedimento concursal comum, destinado ao preenchimento de dois postos de trabalho no Agrupamento de Escolas D. Filipa de Lencastre de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP).

A referida lista homologada pode ser consultada nas Instalações da Sede do Agrupamento e na Página eletrónica do Agrupamento.

De acordo com o artigo 31.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, ficam desta forma notificados todos os candidatos ao referido procedimento concursal do ato de homologação da lista unitária de ordenação final.

Do ato de homologação da referida lista homologada pode ser interposto recurso hierárquico ou tutelar, de acordo com o expresso no n.º 3 do artigo 39.º da supramencionada portaria, nos termos do Código de Procedimento Administrativo.

18 de fevereiro de 2022. - A Diretora, Laura de Medeiros.

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