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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 7 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Mongólia depositado o instrumento de adesão à Declaração sobre o Reconhecimento do Direito de Bandeira dos Estados sem Litoral Marítimo
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretariado das Nações Unidas, em 15 de Outubro de 1976 foi depositado pela Mongólia o instrumento de adesão à Declaração sobre o Reconhecimento do Direito de Bandeira dos Estados sem Litoral Marítimo, concluída em Barcelona em 20 de Abril de 1921.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 13 de Dezembro de 1976. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.