Diário da República n.º 5/1977, Série I de 1977-01-07

Altera várias disposições do Regulamento de Uniformes e Pequeno Equipamento para Sargentos e Praças da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 42508, de 16 de Setembro de 1959. - Revoga o despacho n.º 53/76, de 26 de Junho

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas respeitantes ao vigente orçamento de Encargos Gerais da Nação, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 17 de Dezembro

Estabelece os princípios orientadores do mandato da Comissão Instaladora do Instituto do Investimento Estrangeiro

Altera a redacção de alguns artigos do Decreto-Lei n.º 729-H/75, que institui contas de depósito em moeda estrangeira para os emigrantes

Determina os diferenciais de compensação de preços a receber pelos industriais descascadores, por tonelada de arroz em casca, para vigorarem na presente campanha

Fixa em 214$00 por tonelada de arroz em casca a importância a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 885/76, de 29 de Dezembro

Constitui encargo do Fundo do Abastecimento, por tonelada de arroz existente, à data da publicação deste despacho, na posse dos fabricantes descascadores e empacotadores, várias importâncias

Determina que o Fundo de Abastecimento deverá inscrever verbas no seu orçamento para o ano de 1977 para cobertura de encargos resultantes da importação de arroz

Aprova o Acordo Especial entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau Relativas às Pensões Devidas por Serviços Prestados às Forças Armadas Portuguesas

Aprova para ratificação o Acordo Especial entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau Regulador do Estatuto de Pessoas e Regime dos Seus Bens

Torna público ter o Governo da Mongólia depositado o instrumento de adesão à Declaração sobre o Reconhecimento do Direito de Bandeira dos Estados sem Litoral Marítimo

Estabelece os preços de venda ao público do arroz

Suspende a obrigatoriedade da vacina antivariólica

Define a estrutura e regulamenta o funcionamento da Secretaria-Geral do Ministério dos Transportes e Comunicações

Altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral de Transportes Terrestres