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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 10/77, de 7 de janeiro
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina os diferenciais de compensação de preços a receber pelos industriais descascadores, por tonelada de arroz em casca, para vigorarem na presente campanha
TEXTO
Portaria n.º 10/77
de 7 de Janeiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno, ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 885/76, de 29 de Dezembro:
1.º Os diferenciais de compensação de preços a receber pelos industriais descascadores, por tonelada de arroz em casca de produção nacional por eles adquiridos à lavoura ou ao Instituto dos Cereais, estabelecidos para vigorarem na presente companha, são os seguintes:
Tipo comercial Carolino ... 1528$90
Tipo comercial Gigante ... 1853$60
Tipo comercial Mercantil ... 2026$70
Tipo comercial Corrente ... 1882$10
2.º Fica revogada a Portaria n.º 655-B/75, de 8 de Novembro.
3.º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo, 28 de Dezembro de 1976. - O Secretário de Estado do Orçamento, Alberto José dos Santos Ramalheira. - O Secretário de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas, Carlos Alberto Antunes Filipe. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, António Escaja Gonçalves.