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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 4932/2020, de 24 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de abril de 2020
TEXTO
Aviso n.º 4932/2020
Para efeitos do artigo 87.º da Portaria n.º 296/2012, de 28/09, torna-se público que na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 01/04/2020 serão adotadas as taxas de câmbio abaixo publicitadas:
Para as restantes moedas mantêm-se em vigor as instruções constantes do Aviso n.º 3223/2020 de 25 de fevereiro de 2020.
17 de março de 2020. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.
313128604