Aviso n.º 4946/2019, de 21 de março

Aviso n.º 4946/2019

4.º Alteração por Adaptação à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Murtosa

Joaquim Manuel dos Santos Baptista, presidente da Câmara Municipal da Murtosa, torna público, que a Câmara Municipal da Murtosa, na sua reunião ordinária de 3 de janeiro de 2019, para os efeitos consignados no artigo 121.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), que procedeu à 4.ª Alteração por Adaptação do Plano Diretor Municipal da Murtosa, decorrente da publicação da revogação do Plano de Urbanização do Bunheiro (Aviso n.º 18735/2018, de 13 de dezembro).

Como resultado desta revogação, deverá ser eliminada a alínea a) do n.º 2 do art. 4.º do Regulamento do PDM, renumerando as restantes alíneas em conformidade.

A Câmara Municipal deliberou ainda, em cumprimento com o disposto no n.º 4 do artigo 121.º do RJIGT, comunicar a referida alteração à Assembleia Municipal, tendo-se concretizado na sua sessão extraordinária do dia 25 de janeiro de 2019, bem como dar conhecimento à CCDRC, remetendo-a para publicação e depósito.

18 de fevereiro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Manuel dos Santos Baptista.

Deliberação

José Alcides Ramos Pereira, Primeiro-Secretário da Assembleia Municipal da Murtosa declara que, na reunião da sessão extraordinária do dia vinte e cinco de janeiro de dois mil e dezanove, foi apreciado o ponto número catorze da respetiva ordem de trabalhos, titulado «"Conhecimento da Alteração por Adaptação à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal" - deliberação de Câmara de 03.01.2019"».

18 de fevereiro de 2019. - O Primeiro-Secretário da Assembleia Municipal, José Alcides Ramos Pereira.

Proposta de "alteração por adaptação" ao Regulamento do PDM

«Art. 4.º

Instrumentos de Gestão Territorial

1 - ...

2 - Mantêm plena eficácia, os seguintes planos municipais de ordenamento do território em vigor:

a) Plano de Urbanização da Zona Histórica da Murtosa Aviso n.º 13555/2012 Publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 197, de 11 de outubro de 2012;

b) Plano de Pormenor da Zona Industrial a norte da Arribação, Declaração de 22 de março de 1989 Publicada no Diário da República, 2.ª série n.º 81, de 7 de abril de 1989;

c) Plano de Pormenor Zona Industrial da Murtosa (2.ª fase), Declaração 212/2002 publicada no Diário da República, 154, 2.ª série de 6 de julho de 2002;

d) Plano de Pormenor do Bico (revisão), Deliberação 2250/2007 publicada no Diário da República, 212, 2.ª série de 5 de novembro de 2007;

e) Plano de Pormenor Outeiro da Maceda, Declaração 60/2007 publicada no Diário da República, 39, 2.ª série de 23 de fevereiro de 2007;

f) Plano de Pormenor Recuperação da Envolvente do Mercado e Bairros Sociais da Torreira Aviso 21991/2010 publicado no Diário da República, 211, 2.ª série de 29 de outubro de 2010.

3 - ...»

Ata

Alteração por adaptação à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal da Murtosa

Foi presente uma informação dos técnicos superiores Aurélio Oliveira e Eduarda Figueiredo, em que dão conta da necessidade de se proceder a uma 4.ª alteração por adaptação à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Murtosa, que se anexa à presente ata e se dá aqui por reproduzida para todos os efeitos legais, em virtude da revogação do Plano de Urbanização do Bunheiro.

A Câmara Municipal atento o supra-exposto, deliberou, por unanimidade, proceder à 4.ª alteração por adaptação à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM).

Mais deliberou, por unanimidade, nos termos da Lei, dar conhecimento à Assembleia Municipal e à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região Centro (CCDRC), da referida alteração.

Câmara Municipal da Murtosa, 04-01-2019

612086686