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Ato Original
Aviso n.º 4998/2007
Nos termos e para os efeitos do que dispõe o n.º 3 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, faz-se público que se encontra afixada para consulta, na Secretaria deste Governo Civil, a lista de antiguidade dos funcionários pertencentes ao quadro de pessoal do Governo Civil do Distrito de Portalegre reportada a 31 de Dezembro de 2006.
De acordo com o n.º 1 do artigo 96.º do citado diploma, pode ser apresentada reclamação no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente aviso.
13 de Fevereiro de 2007. - O Governador Civil, Jaime Estorninho.