Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 5/2002, de 7 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter, por nota de 7 de Dezembro de 2001 e nos termos do artigo 14.º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Federação Russa depositado, em 6 de Dezembro de 2001 e nos termos do artigo 14.º, parágrafo 2, o seu instrumento de aceitação do mencionado Estatuto
TEXTO
Aviso n.º 5/2002
Por ordem superior se torna público que, por nota de 7 de Dezembro de 2001 e nos termos do artigo 14.º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, concluído em 31 de Outubro de 1951 e em vigor desde 15 de Julho de 1955, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Federação Russa depositado, em 6 de Dezembro de 2001 e nos termos do artigo 14.º, parágrafo 2, o seu instrumento de aceitação do mencionado Estatuto.
O Estatuto entrou em vigor, para a Federação Russa, em 6 de Dezembro de 2001.
Portugal é Parte no mesmo Estatuto, o qual foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41378, de 19 de Novembro de 1957, rectificado pela Declaração publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 217, de 13 de Dezembro de 1968.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 7 de Janeiro de 2002. - O Director de Serviços, António Vilhena de Carvalho.