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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 50/2005, de 22 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter Portugal depositado, em 7 de Janeiro de 2005, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o seu instrumento de ratificação das emendas aos artigos 24.º, 25.º e 74.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde
TEXTO
Aviso n.º 50/2005
Por ordem superior se torna público que Portugal depositou, em 7 de Janeiro de 2005, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o seu instrumento de ratificação das emendas aos artigos 24.º, 25.º e 74.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde.
Portugal é Parte nestas emendas, que foram aprovadas, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 73/2004, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 269, de 16 de Novembro de 2004, e ratificadas pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, de 16 de Novembro de 2004.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 27 de Janeiro de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Jorge Roza de Oliveira.