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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 50/2007, de 6 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter, em 2 de Novembro de 2006, a República Portuguesa depositado o seu instrumento de aprovação da Convenção sobre os Efeitos Transfronteiriços de Acidentes Industriais, assinada em Helsínquia em 9 de Junho de 1992
TEXTO
Aviso n.º 50/2007
Por ordem superior se torna público que, em 2 de Novembro de 2006, a República Portuguesa depositou o seu instrumento de aprovação da Convenção sobre os Efeitos Transfronteiriços de Acidentes Industriais, assinada em Helsínquia em 9 de Junho de 1992.
A referida Convenção foi aprovada pelo Decreto n.º 23/2006, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 192, de 4 de Janeiro de 2006.
A Convenção entrou em vigor para Portugal em 31 de Janeiro de 2007.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 9 de Janeiro de 2007. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Paulo Jorge Pereira do Nascimento.