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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 29 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a Espanha depositado, em 12 de Novembro de 1975, os instrumentos de ratificação do Protocolo de Emenda à Convenção Relativa ao Conselho Internacional para a Exploração do Mar, concluído em Copenhaga em 13 de Agosto de 1970
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público, segundo informação da Embaixada da Dinamarca em Lisboa, que a Espanha depositou, em 12 de Novembro de 1975, os instrumentos de ratificação do Protocolo de Emenda à Convenção Relativa ao Conselho Internacional para a Exploração do Mar, concluído em Copenhaga em 13 de Agosto de 1970.
O referido Protocolo entrou em vigor em 12 de Novembro de 1975.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 10 de Março de 1976. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.