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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 22 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Grécia depositado, em 23 de Outubro de 1975, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a Admissão Temporária de Mercadorias, concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1961
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira, o Governo da Grécia depositou, em 23 de Outubro de 1975, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a Admissão Temporária de Mercadorias, concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1961.
Em conformidade com o § 2.º do artigo 21.º da Convenção, esta entrou em vigor, em relação à Grécia, em 23 de Janeiro de 1976.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 28 de Fevereiro de 1976. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.