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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 23 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público a entrada em vigor do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Polónia sobre o desenvolvimento das trocas comerciais, a navegação e a cooperação económica, industrial e técnica
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que a Embaixada de Portugal em Varsóvia enviou ao Ministério dos Negócios Estrangeiros polaco uma nota verbal, datada de 9 de Dezembro de 1975, informando que a Parte portuguesa dera já cumprimento às formalidades constitucionais relativas à elaboração e entrada em vigor do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Polónia sobre o desenvolvimento das trocas comerciais, a navegação e a cooperação económica, industrial e técnica, assinado em Lisboa, em 14 de Maio de 1975, e publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 229, de 3 de Outubro de 1975, em resposta a uma nota verbal daquele Ministério, datada de 16 de Setembro de 1975, que informava estarem cumpridas aquelas formalidades pela Parte polaca.
Nesta conformidade, e segundo o disposto no n.º 1 do seu artigo XIX, o Acordo em apreço entrou em vigor no dia 9 de Dezembro de 1975.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 2 de Abril de 1976. - O Director-Geral Adjunto, Fernando Manuel da Silva Marques.