Diário da República n.º 96/1976, Série I de 1976-04-23

Determina que sejam punidas com pena de prisão de seis meses a dois anos todas as pessoas que, não sendo militares nem elementos das forças militarizadas, ou, sendo-o, não estejam na efectividade de serviço, na situação de reserva ou de reforma, usem publicamente uniforme militar ou das forças militarizadas, salvo se esse facto, pelas suas circunstâncias, integrar o crime previsto e punido nos n.os 1 e 2 do artigo 80.º do Código de Justiça Militar ou qualquer outro a que corresponda pena superior

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 229/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 78, de 1 de Abril de 1976, que estabelece normas a observar na instrução do processo de qualquer obra sujeita a licenciamento municipal

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

Manda aumentar o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Mogadouro

Manda aumentar o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Moncorvo

Manda aumentar o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Murça

Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no valor de 1102083334$00

Aprova a norma provisória P-690 como norma definitiva

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

Aprova para ratificação o 2.º Protocolo Adicional ao Convénio de 29 de Maio de 1968, entre Portugal e Espanha, para Regular o Uso e o Aproveitamento Hidráulico dos Troços Internacionais dos Rios Minho, Lima, Tejo, Guadiana, Chança e Seus Afluentes, no que respeita ao aproveitamento hidráulico do troço internacional do rio Minho

Torna pública a assinatura do Acordo entre o Governo Português e o Governo dos Estados Unidos da América Relativo a Vendas de Produtos Agrícolas

Torna público a entrada em vigor do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Polónia sobre o desenvolvimento das trocas comerciais, a navegação e a cooperação económica, industrial e técnica

Torna público ter o Governo da Guatemala depositado, em 23 de Outubro de 1975, os instrumentos de ratificação a vários Actos relativos à União Postal Universal e de o Governo da Tanzânia ter depositado, em 8 de Maio de 1974, o instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério