Aviso n.º 5024/2020, de 25 de março

Aviso n.º 5024/2020

Nuno Paulo Augusto da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Avis, declara que o Executivo Municipal deliberou em 27 de novembro de 2019, ao abrigo do n.º 3 do artigo 122.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, aprovar, por unanimidade a 1.ª correção material do Plano Diretor Municipal de Avis, na qual são retificados elementos das Plantas de Ordenamento e de Condicionantes.

A correção material aprovada consta de: acertos de cartografia, determinados por incorreções e desvios na georreferencia da área envolvente da Albufeira de Maranhão; acertos de Cartografia determinados por incorreções e desvios na georreferencia da carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) na área envolvente da Albufeira de Maranhão; correção da discrepância entre a Planta de Ordenamento e a Planta de Condicionantes relativamente à Zona Agro Silvo Pastoril não incluída na Reserva Ecológica Nacional (REN)/Terras do Rei (X:221341,728; Y:233850,481); correções gráficas entre as convenções da legenda e a respetiva representação no plano, designadamente limites da área envolvente da Albufeira de Montargil, escalas das tramas adotadas para a «Zona Agro Silvo Pastoril» e «Zona adjacente a Espaço Industrial», na área envolvente da Albufeira de Maranhão; e correções gráficas na sobreposição de informação territorial e cartográfica resultantes do processo de digitalização, vectorização e georreferenciação das bases analógicas.

Mais se torna público, que esta correção material foi comunicada à Assembleia Municipal de Avis e à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, em cumprimento do disposto na citada norma do mesmo diploma legal.

7 de janeiro de 2020. - O Presidente da Câmara, Nuno Paulo Augusto da Silva.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

53567 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/POrd_53567_Ordenamento_A.jpg

53567 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/POrd_53567_Ordenamento_B.jpg

53567 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/POrd_53567_Ordenamento_C.jpg

53567 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/POrd_53567_Ordenamento_D.jpg

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53567 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/POrd_53567_PDMOrdenamento_F.jpg

53569 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/PCond_53569_Condicionantes_A.jpg

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