Aviso n.º 5066/2007, de 19 de março

Aviso n.º 5066/2007

1 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, autorizado por despacho do inspector-geral de 16 de Fevereiro de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para preenchimento de um lugar na categoria de técnico superior de 1.ª classe da carreira técnica superior da área do ordenamento do território do quadro de pessoal da Inspecção-Geral do Ambiente, aprovado pela Portaria n.º 1159/2000, de 7 de Dezembro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 12/2001, de 28 de Junho.

2 - Validade - o concurso visa o preenchimento do lugar mencionado, esgotando-se com o seu preenchimento.

3 - Legislação aplicável - ao concurso aplicam-se, designadamente:

Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho;

Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho;

Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 393/90, de 11 de Dezembro;

Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 159/95, de 6 de Julho;

Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho.

4 - Quota para intercomunicabilidade vertical - nos termos do artigo 3.º do n.º 3 do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, e atentas as necessidades do serviço e o aproveitamento racional de recursos humanos, a quota de lugares a prover através do mecanismo da intercomunicabilidade vertical é de 0%.

5 - Conteúdo funcional - ao lugar a preencher correspondem as funções de concepção previstas no mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho.

6 - Remuneração, local e condições de trabalho - a remuneração é a fixada nos termos dos Decretos-Leis n.os 353-A/89 e 404-A/98, e legislação complementar e as funções serão exercidas na Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território, sendo as condições de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da administração central.

7 - Requisitos gerais e especiais de admissão:

a) Satisfazer as condições previstas no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

b) Possuir licenciatura em Geografia e Planeamento Regional, variante de Geografia Física;

c) Possuir experiência profissional na área do ordenamento do território, em especial ao nível da análise, acompanhamento e assessoria de planos regionais e especiais de ordenamento do território;

d) Ter conhecimentos como utilizador de sistemas de informação geográfica;

e) Ser técnico superior de 2.ª classe com, pelo menos, três anos de serviço na categoria classificados de Bom.

8 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar serão a avaliação curricular, com carácter eliminatório e a entrevista profissional de selecção.

9 - A classificação final dos concorrentes, expressa na escala de 0 a 20 valores, resulta da classificação obtida nos métodos de selecção referidos no número anterior, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham na avaliação curricular ou na classificação final classificação inferior a 9,5 valores.

10 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta ou de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

11 - As candidaturas deverão ser apresentadas até ao termo do prazo fixado para a sua apresentação e formalizadas mediante requerimento, devidamente assinado, redigido em papel normalizado, dirigido ao inspector-geral, e remetido por correio registado e com aviso de recepção (desde que expedido até termo do prazo referido no n.º 1 deste aviso) para a Rua de O Século, 63, 1249-033 Lisboa, podendo ainda ser entregue pessoalmente no mesmo endereço, na Secção de Pessoal, e devendo dele constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, nacionalidade, filiação, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu), número de contribuinte fiscal, residência e código postal;

b) Referência ao concurso a que se candidata;

c) Habilitações literárias;

d) Categoria detida, serviço a que pertence, natureza do vínculo, antiguidade na categoria, na carreira e na função pública e especificação das tarefas que desempenha;

e) Declaração, sob compromisso de honra, de que reúne os requisitos gerais de admissão ao concurso e provimento em funções públicas, nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, sob pena de exclusão.

11.1 - Os requerimentos deverão, obrigatoriamente, ser acompanhados da seguinte documentação:

a) Curriculum vitae detalhado, devidamente assinado e datado, do qual devem constar, designadamente, as habilitações literárias, as funções que exerce e que exerceu anteriormente, com indicação dos respectivos períodos e actividades relevantes, assim como a formação profissional detida (cursos, estágios, especializações, seminários, conferências, etc.);

b) Documento comprovativo das habilitações literárias;

c) Documentos comprovativos das acções de formação frequentadas, com indicação da entidade que as promoveu, período em que as mesmas decorreram e respectiva duração;

d) Declaração, autêntica ou autenticada, emitida pelo serviço respectivo, que comprove a categoria de que o candidato é titular, a natureza do vínculo à função pública, o tempo de serviço contado na categoria, na carreira e na função pública, bem como as classificações de serviço, na sua expressão quantitativa, respeitantes aos anos relevantes para efeitos de promoção.

12 - Publicitação - a relação de candidatos admitidos será afixada na Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território e a lista de classificação final será notificada aos candidatos, nos termos do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

13 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre os homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

14 - Júri - a composição do júri do concurso é a seguinte:

Presidente - Licenciado José Diniz Mendes Freire, subinspector-geral.

Vogais efectivos:

Licenciada Ana Maria Pereira Carvalho Veríssimo, directora de serviços, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

Arquitecto Eduardo Capucho Amaro, inspector.

Vogais suplentes:

Licenciada Joana Salgueiro Texugo de Sousa, inspectora principal.

Licenciada Ana Cristina Jorge Branco, inspectora principal.

21 de Fevereiro de 2007. - A Directora de Serviços Administrativos e Financeiros, Ana Maria Veríssimo.