Aviso n.º 5085/2014, de 16 de abril

Aviso n.º 5085/2014

Foi apresentada pela Câmara Municipal da Loures, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 168/2008 de 22 de agosto, uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para o município de Loures, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 153/2000 de 19 de outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 261 de 11 de novembro.

Tal proposta enquadra-se no âmbito da elaboração do Plano de Pormenor da Quinta dos Almostéis, tendo o procedimento ocorrido em simultâneo com esta alteração.

Sobre a referida proposta e nos termos do disposto nos artigos n.os 11.º, 15.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 168/2008, de 22 de agosto, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, pronunciaram-se favoravelmente a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., a Autoridade Nacional de Proteção Civil e o Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P., tendo a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo emitido uma posição final favorável, conforme previsto nos diplomas supracitados.

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo aprovou, em 7 de abril de 2014, a alteração da delimitação de REN para o município de Loures.

Assim:

Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, faz-se público o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

1 - Foi aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o município de Loures, com as áreas incluídas e excluídas identificadas nas plantas e no quadro anexo ao presente aviso, que dele fazem parte integrante.

2 - É publicada a carta da REN do município de Loures, à escala 1/25000, e a carta da REN da área de intervenção do Plano de Pormenor da Quinta dos Almostéis, à escala 1/1000.

Artigo 2.º

Consulta

As referidas plantas, o quadro anexo e a memória descritiva e justificativa podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo e na Direção-Geral do Território.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o município de Loures produz efeitos com a entrada em vigor do Plano de Pormenor da Quinta dos Almostéis.

7 de abril de 2014. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, Eduardo Brito Henriques.

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QUADRO ANEXO

Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Concelho de Loures para a área de intervenção do Plano de Pormenor da Quinta dos Almostéis

Áreas excluídas

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Áreas incluídas

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207751582