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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 51/92, de 1 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a Estónia, depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 21 de Outubro de 1991, o instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, aberta a assinatura em Nova Iorque em 7 de Março de 1966
TEXTO
Aviso n.º 51/92
Por ordem superior se torna público que a Estónia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 21 de Outubro de 1991, o instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, aberta à assinatura em Nova Iorque em 7 de Março de 1966.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 28 de Fevereiro de 1992. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.