Aviso n.º 51/99, de 27 de março

Aviso n.º 51/99

Por ordem superior se torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Croácia declarado que se considera vinculada pela Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, concluída na Haia em 18 de Outubro de 1907, desde 8 de Outubro de 1991, data em que a República da Croácia cortou todas as conexões constitucionais e jurídicas com a República Socialista Federativa da Jugoslávia.

Portugal é Parte na mesma Convenção, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 13 de Abril de 1911, conforme Diário do Governo, n.os 49, de 2 de Março de 1911, e 104, de 5 de Maio de 1911.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 4 de Fevereiro de 1999. - O Director, José Maria Teixeira Leite Martins.