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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 51/2015, de 29 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que foram emitidas notas, respetivamente pela Embaixada dos Estados Unidos da América em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunicou terem sido cumpridos os respetivos procedimentos internos para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América relativo à Continuação da Comissão para o Intercâmbio Educacional entre os Estados Unidos da América e Portugal, assinado em Lisboa em 11 de fevereiro de 2015
TEXTO
Aviso n.º 51/2015
Por ordem superior se torna público que, em 20 de março de 2015 e em 13 de julho de 2015, foram emitidas Notas, respetivamente pela Embaixada dos Estados Unidos da América em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunicou terem sido cumpridos os respetivos procedimentos internos para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América relativo à Continuação da Comissão para o Intercâmbio Educacional entre os Estados Unidos da América e Portugal, assinado em Lisboa em 11 de fevereiro de 2015.
Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pelo Decreto do Governo n.º 12/2015, publicado no Diário da República, 1ª Série, n.º 134, de 13 de julho de 2015.
Nos termos do artigo 18º do Acordo, este entrou em vigor a 13 de julho de 2015.
Direção-Geral de Política Externa, 16 de julho de 2015. - O Subdiretor-Geral, Rui Vinhas.