Aviso n.º 5108/2020, de 26 de março

Aviso n.º 5108/2020

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, torna-se público que por meu despacho de 11 de março de 2020, precedido de pareceres prévios favoráveis dos interessados, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de técnico superior, do trabalhador Fernando Miguel Orvalho Mestre no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros com efeitos a 01 de janeiro de 2020.

Nos termos do n.º 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o trabalhador mantém o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem, ou seja, 2.ª posição, nível remuneratório 15 da Tabela Remuneratória Única aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro.

11 de março de 2020. - O Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, David Xavier.

313126839