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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 52/2012, de 31 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que foram cumpridas as formalidades exigidas para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Equador sobre Supressão Recíproca de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, Oficiais ou Especiais, assinado no Estoril em 30 de novembro
TEXTO
Aviso n.º 52/2012
Por ordem superior se torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República do Equador para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Equador sobre Supressão Recíproca de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, Oficiais ou Especiais, assinado no Estoril em 30 de novembro.
O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 10/2012, de 2 de maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 85, de 2 de maio de 2012, entrando em vigor a 1 de junho de 2012, na sequência das notificações a que se refere o seu artigo 10.º
Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, 2 de maio de 2012. - O Diretor-Geral, José Manuel Santos Braga.