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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 52/2014, de 12 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a Grande Jamahiriya Árabe Líbia Popular Socialista nas áreas da Educação, Ciência, Ensino Superior, Cultura, Juventude, Desporto e Comunicação Social, assinado em Lisboa a 9 de dezembro de 2007
TEXTO
Aviso n.º 52/2014
Por ordem superior se torna público que, a 30 de junho de 2009 e a 30 de outubro de 2009, foram emitidas notas, respetivamente, pela Embaixada da Grande Jamahiriya Árabe Líbia Popular Socialista em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a Grande Jamahiriya Árabe Líbia Popular Socialista nas áreas da Educação, Ciência, Ensino Superior, Cultura, Juventude, Desporto e Comunicação Social, assinado em Lisboa a 9 de dezembro de 2007.
O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 29/2009, de 30 de outubro de 2009, publicado no Diário da República 1.ª série, n.º 211 de 30 de outubro de 2009, e nos termos do seu artigo 22.º, entrou em vigor no dia 15 de janeiro de 2010.
Direção-Geral de Política Externa, 22 de abril de 2014. - A Subdiretora-Geral, Helena Maria Rodrigues Fernandes Malcata.