Aviso n.º 52/2015/A, de 8 de julho

Aviso n.º 52/2015/A

Procedimento concursal comum conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente, da carreira especial médica, área hospitalar, especialidade de pneumologia, com vista à constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de julho, e nos termos do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho de Administração da Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel, de 01-06-2015, na sequência de despacho autorizador de S. Ex.ª o Vice-Presidente do Governo Regional, de 28-05-2015, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, destinado ao preenchimento de 1 posto de trabalho para a categoria de assistente da carreira especial médica, área hospitalar, especialidade de pneumologia, do quadro Regional da Ilha de São Miguel, Secretaria Regional da Saúde, Direção Regional da Saúde, a afetar à Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel, mediante celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado,;

1 - Prazo de validade: O procedimento concursal em causa é válido para o preenchimento do posto de trabalho constante neste aviso, esgotando-se com o seu preenchimento;

2 - Caraterização do posto de trabalho e perfil de competências: o posto de trabalho a ocupar carateriza-se, genericamente, pelo desempenho de funções médicas nos termos do estabelecido no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, conjugado com o artigo 7.º-A, daquele diploma aditado pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro.

3 - Remuneração: A remuneração base mensal ilíquida a atribuir corresponde à remuneração de ingresso na categoria de assistente para os trabalhadores com relação jurídica de emprego público, no regime de 40 horas semanais e será de acordo com os níveis remuneratórios previstos no Decreto Regulamentar n.º 51-A/2012, de 31 de dezembro, conforme estipulado no artigo 17.º, do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto;

4 - Locais de trabalho: as funções serão exercidas na Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel, que abrange os concelhos de Ponta Delgada, Lagoa, Ribeira Grande, Vila Franca do Campo, Povoação e Nordeste, encontrando-se em qualquer circunstância adstrito às deslocações inerentes ao exercício das funções para que é contratado ou indispensáveis à sua formação profissional.

5 - Legislação aplicável - o presente procedimento rege-se pelas disposições contidas no Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro, e pelas disposições da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com as disposições do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de julho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 33/2010/A, de 18 de novembro, pela Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, alterada pela portaria n.º 355/2013, de 20-12-2013 e pelo Código do Procedimento Administrativo;

6 - Âmbito do recrutamento: poderão ser opositores ao procedimento concursal os candidatos que se encontrem nas condições previstas no n.º 3, do artigo 30.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ou seja, o recrutamento é restrito aos trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado;

7 - Requisitos de admissão:

7.1 - São requisitos gerais de admissão a concurso:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

c) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.

7.2 - São requisitos especiais de admissão:

a) Possuir o título de Especialista, área hospitalar, especialidade de pneumologia;

b) Encontrar-se devidamente inscrito na Ordem dos Médicos;

7.3 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados por tempo indeterminado, na carreira, sejam titulares da categoria e, ocupem postos de trabalho previstos no Quadro Regional da Ilha de São Miguel, afetos à Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel, idênticos aos que, para cuja ocupação, se publicita o procedimento;

8 - Formalização das candidaturas:

8.1 - A apresentação das candidaturas deverá ser efetuada em suporte de papel, através do preenchimento, obrigatório do formulário tipo, conforme modelo aprovado por Despacho n.º 2/2010, de 4 de janeiro, da Vice-Presidência do Governo Regional.

8.2 - O formulário referido no ponto anterior, poderá ser disponibilizado aos candidatos no Serviço de Recursos Humanos da Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel e através página eletrónica da Vice-Presidência do Governo Regional (www.vpgr.azores.gov.pt), na BEPA (Ajudas - Formulários - Formulários de Candidatura).

8.3 - O referido formulário, contém, entre outros, os elementos constantes das alíneas a) a e) do artigo 13.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio.

8.4 - As candidaturas deverão ser endereçadas ao Presidente do Júri do procedimento concursal, podendo ser entregues pessoalmente no serviço de secretariado da Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel - Rua do Aljube, n.º 6, 9500-018 Ponta Delgada, ou remetidos pelo correio, registado e com aviso de receção, expedido até ao último dia do prazo fixado para a entrega das candidaturas.

8.5 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico ou por fax.

8.6 - Os formulários deverão ser acompanhados da seguinte documentação:

a) Documento comprovativo da posse do grau de especialista hospitalar, especialidade de pneumologia, nos termos do n.º 1 do artigo 15.º, do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto;

b) Documento comprovativo do vínculo à Administração Pública;

c) Documento comprovativo da inscrição na Ordem dos Médicos;

d) Cinco exemplares do Curriculum Vitae que, embora elaborado em modelo europeu, proceda à descrição das atividades desenvolvidas;

8.7 - A não apresentação, no prazo de candidatura, dos documentos referidos nas alíneas do ponto 8.6 do presente aviso, determina a exclusão dos candidatos do procedimento;

8.8 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei;

8.9 - O júri pode exigir aos candidatos, a apresentação de documentos comprovativos de fatos ou elementos por eles referidos no currículo, que possam relevar para a apreciação do seu mérito, e que se encontrem deficientemente comprovados, sob pena de os mesmos não serem considerados;

9 - Métodos de Seleção:

9.1 - O método de seleção aplicável, é a avaliação e discussão curricular, nos termos do previsto no artigo 19.º, e seguintes da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio.

9.2 - Os parâmetros de avaliação do método de seleção e a respetiva ponderação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, constam das atas de reunião de Júri do procedimento, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

10 - Publicação das listas

10.1 - As listas, de candidatos e de ordenação final, serão publicadas na BEPA e afixadas nas instalações da Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel sitas na Rua do Aljube, n.º 6, 9500-018 Ponta Delgada, (Açores).

10.2 - A lista de candidatos admitidos e excluídos será enviada a todos os candidatos através de ofício registado com aviso de receção, nos termos do artigo 6.º, da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio.

10.3 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, será publicada na 2.ª série do Diário da República, bem será como na BEPA e afixada nas instalações da Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel.

11 - Igualdade de oportunidades no acesso ao emprego: em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

12 - Publicitação:

Nos termos do artigo 5.º, da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, a abertura do procedimento é tornada pública mediante, aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, e na BEPA (www.vpgr.azores.gov.pt).

13 - Constituição do júri:

Presidente: Dr. Laurindo Fernando Rodrigues Frias, Assistente Graduado de Pneumologia, do Quadro Regional da Ilha de São Miguel, afeto o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, E. P. E.

Vogais efetivos:

1.ª Vogal: Dr. João Carlos Martins de Fontes e Sousa, Assistente Graduado Sénior de Medicina Geral e Familiar, do Quadro Regional da Ilha de São Miguel, afeto à Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel, o qual substituirá o Presidente nas suas ausências e impedimentos;

2.ª Vogal: Dr.ª Maria Cristina de Matos Senra, Assistente Graduada Sénior de Medicina Geral e Familiar, do Quadro Regional da Ilha de São Miguel, afeta à Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel;

3.ª Vogal: Dr. Pedro Paulo Tavares Lopes, Assistente Graduado Sénior de Medicina Geral e Familiar, do Quadro Regional da Ilha de São Miguel, afeto à Unidade do Saúde da Ilha de São Miguel.

4.ª Vogal: Dr. Adelino Dinis da Costa Dias, Assistente Graduado Sénior de Medicina Geral e Familiar, do Quadro Regional da Ilha de São Miguel, afeto à Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel.

Vogais suplentes:

1.º Vogal: Dr.ª Maria João Rego Costa Carreiro, Assistente Graduada Sénior de Medicina Geral e Familiar, do Quadro Regional da Ilha de São Miguel, afeta à Unidade do Saúde da Ilha de São Miguel;

2.ª Vogal: Dr.ª Isabel Maria Andrade da Silva Melo, Assistente de Medicina Geral e Familiar, do Quadro Regional da Ilha de São Miguel, afeta à Unidade do Saúde da Ilha de São Miguel.

26 de junho de 2015. - O Presidente do Júri, Dr. Laurindo Fernando Rodrigues Frias.

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