Aviso n.º 52/2021, de 21 de setembro

Aviso n.º 52/2021

Por ordem superior se torna público que o Estado Plurinacional da Bolívia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 10 de dezembro de 2020, o seu instrumento de ratificação às alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010.

(tradução)

O Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunica o seguinte:

A ação acima mencionada foi efetuada no dia 10 de dezembro de 2020.

Com referência à C.N.651.2010.TREATIES-8 (Notificação depositária) de 29 de novembro de 2010 relativa à adoção das emendas ao Estatuto de Roma, relativas ao crime de agressão, pela Conferência de Revisão que decorreu em Kampala, Uganda, entre 31 de maio e 11 de junho de 2010, o Secretário-Geral gostaria de chamar a atenção dos Estados em causa para o seguinte:

Nos termos do n.º 3 do artigo 123.º do Estatuto de Roma, o disposto nos n.os 4, 5 e 6 do artigo 121.º aplica-se à entrada em vigor de quaisquer emendas ao Estatuto de Roma que tenham sido examinadas numa Conferência de Revisão. Os n.os 4, 5 e 6 do artigo 121.º dispõem o seguinte:

«4 - Sem prejuízo do disposto no n.º 5, qualquer alteração entrará em vigor para todos os Estados Partes, um ano depois que sete oitavos de entre eles tenham depositado os respetivos instrumentos de ratificação ou de aceitação junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.

5 - Quaisquer alterações aos artigos 5.º, 6.º, 7.º e 8.º do presente Estatuto entrarão em vigor, para todos os Estados Partes que as tenham aceitado, um ano após o depósito dos seus instrumentos de ratificação ou de aceitação. O Tribunal não exercerá a sua competência relativamente a um crime abrangido pela alteração sempre que este tiver sido cometido por nacionais de um Estado Parte que não tenha aceitado a alteração, ou no território desse Estado Parte.

6 - Se uma alteração tiver sido aceite por sete oitavos dos Estados Partes nos termos do n.º 4, qualquer Estado Parte que a não tenha aceite poderá retirar-se do presente Estatuto com efeito imediato, não obstante o disposto no n.º 1 do artigo 127.º, mas sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 127.º, mediante notificação da sua retirada o mais tardar um ano após a entrada em vigor desta alteração.»

Através da sua resolução RC/Res.6 de 11 de junho de 2010, a Conferência de Revisão decidiu que as emendas relativas ao crime de agressão «entrarão em vigor em conformidade com o n.º 5 do artigo 121.º» do Estatuto de Roma.

A Assembleia dos Estados Partes, na resolução ICC-ASP/9/Res.3 de 10 de dezembro de 2010, adotada na sua nona sessão realizada em Nova Iorque, especificou que as emendas relativas ao crime de agressão «entrarão em vigor em conformidade com o n.º 5 do artigo 121.º» do Estatuto de Roma.

Face ao exposto, as alterações entrarão em vigor para o Estado Plurinacional da Bolívia a 10 de dezembro de 2021.

A alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010, foram aprovadas pela Resolução da Assembleia da República n.º 31/2017, e ratificadas pelo Decreto do Presidente da República n.º 21/2017, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 36, de 20 de fevereiro de 2017.

As alterações estão em vigor para a República Portuguesa desde 11 de abril de 2018, de acordo com o Aviso n.º 49/2017, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 92, de 12 de maio de 2017.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 1 de setembro de 2021. - A Diretora, Susana Vaz Patto.

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