Diário da República n.º 184/2021, Série I de 2021-09-21

O Estado Plurinacional da Bolívia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 10 de dezembro de 2020, o seu instrumento de ratificação às alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010

Define as condições de atribuição do Passe de Antigo Combatente e os procedimentos relativos à sua operacionalização

Define as condições específicas do alargamento da gratuitidade da frequência de creche, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 159.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro

Define o regime excecional de comparticipação no preço das vacinas pneumocócicas