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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 52/93, de 10 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Croácia notificado o Secretário-Geral das Nações Unidas da sua sucessão à Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância
TEXTO
Aviso n.º 52/93
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas, o Governo da Croácia notificou, a 21 de Setembro de 1992, a sua sucessão na Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância, concluída em Genebra a 13 de Novembro de 1979, e ao Protocolo à Convenção de 1979 sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância, Relativo ao Financiamento a Longo Prazo do Programa Concertado de Observação Contínua e de Avaliação do Transporte a Longa Distância dos Poluentes Atmosféricos na Europa (EMEP), concluído em Genebra a 28 de Setembro de 1984, com efeitos desde 8 de Outubro de 1991, data em que a Croácia assumiu responsabilidades pelas suas relações internacionais.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 5 de Fevereiro de 1993. - O Subdirector-Geral, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.