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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 5209/2012, de 10 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Alteração dos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na categoria de técnico superior, da carreira geral de técnico superior, do mapa de pessoal da Autoridade Tributária
TEXTO
Aviso n.º 5209/2012
Por despacho de 28 de março de 2012, da Subdiretora-Geral, Leonor Carvalho Duarte, proferido no uso de competências delegadas pelo Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, na sequência de procedimento concursal foi autorizada, por força do disposto no n.º 2 do artigo 17.º e artigo 72.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, do artigo 20.º e ss e n.º 4 do artigo 88.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, a alteração dos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na categoria de técnico superior da carreira geral de técnico superior, do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira, constante do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de dezembro, com efeitos à data do despacho e colocados na Direção de Serviços de Instalações e Equipamentos dos seguintes trabalhadores:
30/03/2012. - O Chefe de Divisão, em substituição, Manuel Pinheiro.
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