Aviso n.º 5247/2023, de 13 de março

Aviso n.º 5247/2023

Consulta Pública Prévia

Projeto de Alteração ao Regulamento da Constituição das Equipas Médicas nos Serviços de Urgência publicado em anexo ao Regulamento n.º 1029-A/2022, de 24 de outubro de 2022

Torna-se público, para os devidos efeitos, que em cumprimento do n.º 2 do artigo 9.º do Estatuto da Ordem dos Médicos, na versão aprovada pela Lei n.º 117/2015, de 31 de agosto, e do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, o presente projeto de regulamento é submetido a consulta prévia, através da sua publicação no site nacional da Ordem e na 2.ª série do Diário da República, convidando-se os interessados a apresentar, no prazo de 30 dias a contar da presente publicação, os seus contributos.

Projeto de alteração ao Anexo ao Regulamento n.º 1029-A/2022, de 24 de outubro de 2022

Colégio da Especialidade de Ginecologia-Obstetrícia

Urgência de Ginecologia-Obstetrícia, Bloco de Partos, Urgência Interna e Apoio ao Internamento

Recursos humanos mínimos de especialistas em Ginecologia-Obstetrícia

Considerando que:

É ao Colégio da Especialidade de Ginecologia-Obstetrícia que compete definir as normas técnicas que melhor sirvam os interesses da prestação dos cuidados de saúde na área da sua especialidade e da formação médica de qualidade.

Cumprindo esse desiderato o Colégio, tem ao longo dos anos, definido normas que estabelecem os recursos humanos mínimos para as urgências de Ginecologia-Obstetrícia, bloco de partos, urgência interna e apoio ao internamento, como sucedeu com as normas homologadas pelo Conselho Nacional Executivo/Conselho Nacional, em 2004, 2013 e 2018, esta última acolhida no texto do Regulamento n.º 1029-A/2022, de 24 de outubro de 2022.

Atento o tempo decorrido sobre a definição desta última norma e considerando a evolução da procura e da organização da rede de serviços de saúde, em termos assistenciais, de formação e investigação, a par da evolução dos recursos de instalações, equipamentos e humanos disponíveis, e dos indicadores de saúde, nomeadamente de mortalidade e morbilidade materna e perinatal, a revisão das equipas torna-se imperiosa.

Assim, o Colégio da Especialidade de Ginecologia Obstetrícia, propõe a revisão da norma de composição das equipas de recursos humanos mínimos de especialistas de Ginecologia-Obstetrícia para as urgências de Ginecologia-Obstetrícia, bloco de partos, urgência interna e apoio ao internamento, substituindo a Norma constante do Regulamento n.º 1029-A/2022, de 24 de outubro de 2022, passando a vigorar as seguintes regras:

Urgência de Ginecologia-Obstetrícia, Bloco de Partos, Urgência Interna e Apoio ao Internamento

Recursos humanos mínimos de especialistas em Ginecologia-Obstetrícia

Princípios gerais

1 - Os blocos de parto devem estar integrados em unidades de saúde com as especialidades de Ginecologia-Obstetrícia, Pediatria, Anestesiologia, Cirurgia Geral e Medicina Interna, 24 horas por dia, e deverão ter um mínimo de 700 partos por ano.

2 - Em situações excecionais, em localidades especialmente carenciadas, localizadas em regiões afastadas dos grandes centros urbanos, o número de partos por ano poderá ser inferior ao indicado.

Equipas mínimas

(menor que) 1.500 partos anuais: dois especialistas em presença física

(menor que) 700 partos: o segundo especialista pode ser substituído por um interno do 5.º ao 6.º ano.

(menor que) 500 partos: o segundo especialista pode ser substituído por um interno do 5.º ao 6.º ano, que, excecionalmente, poderá estar à chamada, a menos de 10 minutos do hospital, durante o período noturno, desde que esteja garantida a disponibilidade em presença física de um especialista de Cirurgia Geral para situações de emergência.

1.500-2.500 partos anuais: três especialistas em presença física

(maior que) 2.500 partos anuais: quatro especialistas em presença física

Deverá haver um acréscimo de um especialista por equipa nas seguintes situações:

1 - Por cada acréscimo de mais 1.000 partos por ano;

2 - Nos serviços dos hospitais de referência regional ou nacional, de apoio perinatal diferenciado, com maior complexidade, designadamente maior número de internamentos em cuidados intensivos, de grávidas, puérperas e/ou recém-nascidos, e/ou nos serviços com maior número de atendimentos não urgentes não assegurados por consulta aberta ou outro protocolo;

3 - Em todas as situações não referidas que os responsáveis clínicos considerem relevantes.

Notas

1 - Em situações excecionais, nas equipas com mais de dois especialistas, o terceiro especialista poderá ser substituído por um interno da especialidade do 4.º ao 6.º ano e o quarto especialista por um interno do 2.º ao 6.º ano.

2 - Em situações excecionais, nas equipas com mais de três especialistas, o quarto especialista poderá ser substituído por um interno com mais de 6 meses de formação específica, desde que os restantes elementos sejam todos especialistas.

3 - Deverão existir planos de contingência para os casos em que não seja possível cumprir as normas estabelecidas.

4 - Nas situações de dúvida ou omissão, deverá ser solicitada uma visita de auditoria ao Colégio da Especialidade de Ginecologia /Obstetrícia.

23 de fevereiro de 2023. - O Bastonário da Ordem dos Médicos, Miguel Guimarães.

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