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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 5276/2021, de 23 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de abril de 2021
TEXTO
Aviso n.º 5276/2021
Para efeitos do artigo 87.º da Portaria n.º 320-C/2011, de 30 de dezembro, na sua redação atual, torna-se público que na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 01/04/2021 serão adotadas as taxas de câmbio abaixo publicitadas:
Para as restantes moedas mantêm-se em vigor as instruções constantes do Aviso n.º 3334/2021, de 24 de fevereiro de 2021.
11 de março de 2021. - A Diretora Adjunta do Departamento Geral de Administração, Maria da Luz Andrade.
314071574