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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 5279/2021, de 23 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aplicação da pena disciplinar de aposentação compulsiva ao chefe M/133434, Carlos Manuel Ferreira de São Vicente
TEXTO
Aviso n.º 5279/2021
Por despacho de 19/02/2021, Sua Ex.ª o Ministro da Administração Interna, foi aplicada a pena disciplinar de aposentação compulsiva, ao Chefe M/133434, Carlos Manuel Ferreira de São Vicente, no âmbito do processo disciplinar n.º 2020FAR00007DIS, nos termos da competência que lhe é conferida pelo artigo 58.º, conjugado com o artigo 101.º, e pelo Anexo II, do Estatuto Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 37/2019, de 30 de maio.
12/03/2021. - A Diretora do Gabinete de Deontologia e Disciplina, Fernanda Laura Guerreiro Delca Portinha.
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