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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 53/91, de 2 de abril
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter Portugal depositado, em 20 de Fevereiro de 1991, o instrumento de confirmação e adesão à Convenção Multilateral sobre a Cooperação e Assistência Mútua entre as Direcções-Gerais das Alfândegas, concluída na cidade do México em 11 de Setembro de 1981
TEXTO
Aviso n.º 53/91
Por ordem superior se faz público que Portugal depositou, em 20 de Fevereiro de 1991, o instrumento de confirmação e adesão à Convenção Multilateral sobre a Cooperação e Assistência Mútua entre as Direcções-Gerais das Alfândegas, concluída na cidade do México em 11 de Setembro de 1981.
À data da entrega do referido instrumento de adesão, eram Partes Contratantes os seguintes Estados: Argentina, Brasil, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Chile, Espanha, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Salvador e Uruguai.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 14 de Março de 1991. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Santana Carlos.