Diário da República n.º 76/1991, Série I-A de 1991-04-02

Viagem do Presidente da República à República de Cabo Verde

Viagem do Presidente da República à República de São Tomé e Príncipe

Institui medidas de melhoria na receptividade dos serviços da Administração Pública aos utentes

Aumenta o limite para a emissão de moedas correntes de 5$00. Altera o Decreto-Lei n.º 293/86, de 12 de Setembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 362/88, de 14 de Outubro

Estabelece as escalas indiciárias relativas aos vencimentos dos conservadores, dos notários e dos oficiais dos registos e do notariado

Torna público ter Portugal depositado, em 20 de Fevereiro de 1991, o instrumento de confirmação e adesão à Convenção Multilateral sobre a Cooperação e Assistência Mútua entre as Direcções-Gerais das Alfândegas, concluída na cidade do México em 11 de Setembro de 1981

Alarga o prazo para regularização dos estabelecimentos de culturas marinhas que funcionam sem autorização ou licenciamento. Altera o Decreto-Lei n.º 261/89, de 17 de Agosto

Estabelece o regime de contra-ordenação por excesso de carga no transporte particular de mercadorias

Estrutura o Laboratório Regional de Engenharia Civil como serviço personalizado da administração regional autónoma da Madeira