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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 53/2010, de 17 de março
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a República da Croácia efectuado, em 8 de Dezembro de 2006, junto do Governo Suíço, o depósito do seu instrumento de adesão ao Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites, adoptado em Darmstad em 1 de Dezembro de 1986
TEXTO
Aviso n.º 53/2010
Por ordem superior se torna público que, em 8 de Dezembro de 2006, a República da Croácia depositou o seu instrumento de adesão ao Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites, adoptado em Darmstad em 1 de Dezembro de 1986.
Portugal é Parte do mesmo Protocolo, aprovado, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 7/95 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 16/95, ambos publicados na 1.ª série-A do Diário da República, n.º 32, de 7 de Fevereiro de 1995.
Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 11 de Março de 2010. - O Subdirector-Geral, Miguel de Almeida e Sousa.