Aviso n.º 5334/2018, de 19 de abril

Aviso n.º 5334/2018

Elaboração da Revisão do Plano Diretor Municipal

Nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, torna-se público que a Câmara Municipal de Portimão, deliberou, na sua reunião de 06 de fevereiro de 2018, aprovar a prorrogação do prazo de elaboração da Revisão do Plano Diretor Municipal, por um período de igual tempo, 18 (dezoito) meses, no seguimento do anterior aviso n.º 10334/2016 de 19 de agosto de 2016, aceitando como válidas todas as etapas já realizadas.

13 de março de 2018. - A Presidente da Câmara Municipal de Portimão, Isilda Varges Gomes.

Deliberação

Deliberação do Assunto n.º 68/18; NIPG 33381/17

Reunião n.º 2/18, de 2018/02/06

Prorrogação de prazo - Plano Diretor Municipal de Portimão.

A Câmara delibera autorizar a prorrogação de prazo para efeitos de elaboração da Revisão do Plano Diretor Municipal, nos termos da informação n.º 03/DPU/SO/2018, datada de 31/01/2018, prestada pela Divisão de Planeamento Urbano, que, para todos os efeitos, aqui se dá por integralmente reproduzida. Esta deliberação foi aprovada, por maioria, com 5 (cinco) votos a favor (Bloco de Esquerda - Vereador(es): João Manuel Duarte Vasconcelos; Partido Socialista - Vice-Presidente: Joaquim Jorge Castelão Rodrigues, Vereador(es): Filipe Mesquita Vital, Teresa Filipa dos Santos Mendes; Partido Social Democrata - Vereador(es): Manuel Henrique de Sá Couto Costa Valente) e com 1 (um) voto(s) contra (Centro Democrático e Social/Part. Popular - Vereador(es): José Pedro da Silva Caçorino). O/A Partido Social Democrata - Vereador(a): Manuel Henrique de Sá Couto Costa Valente declarou para a ata o seguinte: "Após a deliberação de prorrogação do procedimento de revisão do PDM, devem ser realizadas sessões de esclarecimento no âmbito da participação preventiva/discussão pública sucessiva a todos os cidadãos e entidades interessadas que pretendem auscultar a comunidade sobre as suas preocupações, objetivos e visões para a cidade".

Portimão, 06 de fevereiro de 2018. - A Presidente da Câmara Municipal de Portimão, Isilda Varges Gomes.

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